QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

¤ VER CONSTITUIÇÃO 

 

Exercícios De Direito Constitucional I

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO*

01)  O objeto do Estudo do Direito Constitucional é:
a) o povo;
b) o Estado;
c) a Constituição;
d) a política;
e) o governo.

02)  A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado:
a) Estado Democrático de Direito;
b) Estado Federal;
c) Estado Unitário;
d) Estado Republicano.

03)  Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição:
a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado;
b) Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;
c) Lei fundamental do Estado;
d) Conjunto de normas fundamentais que regula a atribuição e o domínio do Poder Público, bem como os direitos fundamentais do indivíduo;
e) Estatuto básico para a existência do Estado e que contém toda a estrutura organizacional de uma nação organizada.

EXPLICAÇÃO 1

04)  Assinale a alternativa incorreta, em relação à Constituição atual:
a) A forma federativa de Estado se constitui em cláusula pétrea;
b) O regime de governo Presidencialista não se constitui em cláusula pétrea;
c) O Município não é entidade federativa.
d) A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
e) A República, enquanto forma de governo adotada pela Constituição atual, não se constitui em cláusula pétrea.

05)  A Constituição Federal adota o sistema de tripartição dos poderes. Diante disso, assinale a alternativa correta:
a) A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil;
b) Todas as entidades federativas possuem os três poderes;
c) Os Poderes da união são interdependentes e harmônicos entre si;
d) Além das funções típicas, cada Poder pode exercer funções atípicas por deferência do texto constitucional;
e) Através de emenda à Constituição é possível a supressão do supracitado sistema.


06) A República, Federação e Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado.
d) Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado.

07)  O Estado Federativo tem como características principais:
a) Eletividade dos mandatários e temporalidade dos mandatos.
b) Soberania e autonomia dos entes federados.
c) Divisão de competências entre os entes federados e participação dos Estados-membros nas decisões nacionais.
d) Representatividade dos mandatários e soberania popular.
e) Relação rígida entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

08)  O Governo Republicano tem como traços distintivos:
a) O acesso do povo ao poder.
b) A divisão de competências entre as entidades federativas.
c) A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos.
d) A vitaliciedade e a hereditariedade.
e) A centralização das decisões políticas e administrativas.


09)  A República Federativa do Brasil se constitui em:
a) Estado Republicano de Direito.
b) Estado Federativo de Direito.
c) Nação Democrática de Direito.
d) Estado Democrático de Direito.
e) Estado Popular de Direito.


10)  São fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) A soberania, a autodeterminação dos povos, a cidadania, a igualdade entre os Estados.
b) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, a soberania.
c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluripartidarismo.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

11)  Segundo a atual Constituição, o poder é exercido pelo povo:
a) Exclusivamente por representantes eleitos.
b) Por representantes eleitos e nomeados.
c) Exclusivamente por representantes nomeados.
d) Por representantes nomeados ou diretamente.
e) Por representantes eleitos ou diretamente.


12)  Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) O pluralismo político.
c) A cidadania.
d) A igualdade entre os Estados.
e) A dignidade da pessoa humana.


13)  O plebiscito realizado no dia 21 de abril de 1993 teve como assunto:
a) Forma de Estado e Forma de Governo.
b) Forma de Governo e Regime de Governo.
c) Regime de Governo e Regime Político.
d) Forma de Governo e Forma de Estado.
e) Regime Político e Sistema de Estado.

14)  Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade desenvolvida.
b) Garantir uma sociedade justa.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização.
d) Extinguir as desigualdades sociais.
e) Extinguir qualquer forma de discriminação.


15) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios:
a) Da autodeterminação dos povos e da defesa da paz.
b) Da independência nacional e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) De solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.
d) De concessão de asilo político e não intervenção.
e) Todas as alternativas estão corretas.


16)  Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no plano internacional:
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Igualdade entre os povos.
c) Buscar a integração cultural entre os povos da América Latina.
d) Repudiar o terrorismo e o racismo.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

17)  A Constituição originada de órgão composto por representantes do povo eleitos diretamente não pode ser chamada de:
a) votada.
b) promulgada.
c) outorgada.
d) popular.
e) democrática.


18)  A promoção do bem-estar de todos constitui um dos:
a) Fundamentos da República.
b) Objetivos da República.
c) Princípios de Ordem Internacional.
d) Princípios de expressão da cidadania.
e) Postulados básicos do neoliberalismo.


19)  Não se configura como função de uma constituição:
a) Normatizar a constituição do Estado.
b) Fixar a Capital Federal.
c) Definir e limitar os Poderes Públicos.
d) Fundamentar a ordem jurídica da comunidade.
e) Proteger as liberdades individuais.

20)  São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:
a) vedativas e as programáticas.
b) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem de lei integrativa.
c) as de princípio programático e as de princípio institutivo.
d) vedativas e as que confiram imunidades, isenções e prerrogativas.
e) as de eficácia contida e eficácia limitada.

21)  É critério para definir uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela:
a) regulamente a forma de governo adotada.
b) preveja as espécies de lei que podem existir.
c) discipline os procedimentos de elaboração legislativa.
d) preveja o sistema eleitoral.
e) esteja inserida no texto da Constituição, independente da matéria que trate.

22) O poder constituinte derivado de reforma com força para emendar a Constituição da República Federativa do Brasil é:
a) inicial, incondicional e ilimitado.
b) soberano, permanente e incondicionado.
c) secundário, limitado e condicionado.
d) temporário, autônomo e limitado.
e) secundário, soberano e permanente.


23)  Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicional.
b) A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.
d) Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional.
e) O poder derivado está sujeito a limitações quando exerce a função de regulamentar o texto constitucional.


24)  Não se configura como princípio de Hermenêutica Constitucional:
a) Princípio da Supremacia Constitucional.
b) Princípio da Máxima Efetividade.
c) Princípio da Harmonização.
d) Princípio da Legalidade.
e) Princípio da Unidade Constitucional.


25)  A Constituição Federal de 1988, pode ser classificada como:
a) formal, escrita, flexível, promulgada e analítica.
b) Sintética, promulgada, rígida e dogmática.
c) Formal, rígida, analítica e histórica.
d) Formal, escrita, dogmática, democrática, rígida e analítica.
e) Material, consuetudinária, semi-flexível e analítica.

GABARITO:
01) c;  02) b;  03) b;  04) c; 05) d; 06) a; 07) c; 08) c; 09) d; 10) c;
11); 12) d; 13) b; 14) c; 15) e;  16) c; 17) c; 18) b;  19) b; 20) d;
21) e; 22) c; 23) c; 24) d; 25) d.

* (Exercícios extraídos da Obra Direito Constitucional – Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões de Sylvio Motta e William Douglas)

 

Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais

 

1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?
a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.
b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.
d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:
a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.
b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
d) promulgada pelo presidente do Senado.

4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.
a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.
b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.
c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.

5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;
a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.
c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.
d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;
a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.
c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
d) O habeas corpus  não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.

9. Assinale a opção incorreta.
a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.
a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.
b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.
c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.
d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de:
a) ADIN.
b) ADIN por omissão.
c) ADPF.
d) ação interventiva.

12. Assinale a opção incorreta.
a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.
a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.
d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.

14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF
a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.
b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.
c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.
d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.

15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):
a) mandado de segurança coletivo.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) ação declaratória de constitucionalidade.

16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,
a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.
b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.
c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.
d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.

17. A Ação Popular:
a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.
c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:
a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.
d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:
a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.
d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de:
a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.
b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça.
c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.
d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.

21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:
a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.
b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.
c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.
d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta.
a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.
d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.
a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;
d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

25. Assinale a opção correta:
a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;
b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;
c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;
d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

26. O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) Resolução do Congresso Nacional;
d) Lei ordinária federal.

27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileiros;
c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;
d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

28. A lei que alterar o processo eleitoral:
a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;
c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.

29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República:
a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;
b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios;
c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União;
d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

30. Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;
b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;
c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;
d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.

31. É função institucional do Ministério Público:
a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;
d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:
a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;
b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:
a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;
b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;
c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;
d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

34. Assinale a opção correta:
a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

35. Assinale a opção correta:
a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;
c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;
d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.

36. Assinale a opção correta:
a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;
b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;
c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.

37. Assinale a opção correta:
a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;
c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;
d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.

38. Assinale a opção correta:
a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;
b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;
c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;
d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:
a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;
c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:
a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;
b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;
c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;
d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.

42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.
III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à igualdade, os de terceira, à fraternidade.
IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.
Somente é CORRETO o que afirma em:
a) I e III;
b) II e IV;
c) III e V;
d) I e IV.

43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:
a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;
b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;
c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;
d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional;
II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;
III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente;
IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;
V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;
b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;
c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;
d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.

46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
a) I – E; II – E; III – E; IV – C;
b) I – C; II – E; III – E; IV – C;
c) I – C; II – C; III – E; IV – E;
d) I – E; II – C; III – E; IV – E.

47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:
a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;
c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.

48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:
a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:
a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:
a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

GABARITO
01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C 19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D 36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D

 

Carlos Alberto Ferreira Pinto

 

Enviado por Carlos Alberto Ferreira Pinto em 06/11/2007
Código do texto: T725116


1) É correto afirmar que

(A) o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
(B) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico. *
(C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.
(E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

2) É correto afirmar que

(A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência. *
(B) os analfabetos são elegíveis.
(C) para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses antes do pleito.
(D) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
(E) é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de 21 anos para Vereador.

3) É permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de

(A) Vice-Presidente da República.
(B) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(C) Governador. *
(D) Presidente da Câmara dos Deputados.
(E) Ministro de Estado da Defesa.

4) É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

(A) em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(B) é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(D) o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. *
(E) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

5) O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que

(A) a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
(B) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(C) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
(D) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. *

6) O servidor público

(A) poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

(B) que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

(C) tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical. *

(D) do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(E) deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

7) Não podem alistar-se como eleitores os

(A) menores de 18 anos.

(B) analfabetos.

(C) maiores de 70 anos.

(D) brasileiros naturalizados.

(E) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. *

8) O habeas data destina-se à

(A) retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais. *

(B) ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

(C) participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

(D) realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

(E) tutela da liberdade de reunião.

9) A Constituição brasileira em vigor admite a

(A) pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

(B) restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais,quando a defesa da intimidade o exigir. *

(C) pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.

(D) extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.

(E) prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

10) O direito de petição

(A) depende do pagamento de taxas.

(B) é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. *

(C) não pode ser exercido em face do Poder Executivo.

(D) foi abolido com a constituição de 1988.

(E) não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.


 85 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

 

1 – Defina direito fundamental.

 

 (R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

 

 2 – Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga os direitos humanos dos direitos fundamentais.

 

 (R:) Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito Constitucional positivo de determinado Estado; a expressão ‘direitos humanos’, por sua vez, ‘guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem Constitucional e que, portanto, aspiram à validade universal.

 

 3 – Em relação aos direitos positivos, distinga os direitos constitucionais dos direitos fundamentais, relacionando-os.

 

 (R:) Do ponto de vista constitucional, nem todos os direitos expressos na Carta podem ser confundidos com direitos fundamentais. Os direitos positivos constitucionais visam a resguardar as relações jurídicas de modo geral, seja na relação entre cidadãos, seja na relação cidadão-Estado. Já os direitos fundamentais são direitos constitucionais positivados que são essenciais à defesa da dignidade humana, como são os direitos fundamentais.

 

 4 – A partir de que parâmetros Norberto Bobbio diferencia a liberdade negativa (liberdade de agir) da liberdade positiva (liberdade de querer)? Dê exemplos.

 

 (R:) Segundo Norberto Bobbio, as liberdades negativas são aquelas que defendem o indivíduo contra o abuso de poder, reafirmando a individualidade de cada cidadão perante o Estado. São aquelas que impedem o Estado de editar leis que venham a retirar direitos fundamentais já conquistados ou expressos no texto constitucional. As liberdades positivas são aquelas que dão ao indivíduo o poder de exercer plenamente os seus direitos fundamentais, e de ver concretizados os seus direitos sociais e econômicos perante o Estado, por exemplo, direito à saúde, educação, trabalho, etc.

 

 5 – Defina liberdade e igualdade.

 

 (R:) Os direitos da 1ª geração ou direitos da liberdade têm por titular o indivíduo e são oponíveis ao Estado. Traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. Pode-se dividi-los em direitos de defesa (liberdade como ausências de impedimento e de constrangimento) e direitos de participação (liberdade como participação do indivíduo no Poder Político).

 

São muitas as dificuldades que se colocam em discussão para chegar a um consenso sobre o real significado da igualdade. Não obstante podemos dividi-la entre direitos de proteção, ou seja, a intervenção legislativa nas relações entre particulares com vistas à dos mais fracos (se valem da própria lei para igualar situações iguais e desigualar situações desiguais), e direitos de prestação, exigência de intervenção executiva mediante fornecimento de serviços públicos (estabelece-se uma igualdade dos pontos de partida).

 

 6 – Quais são os dois aspectos jurídicos da igualdade formal (isonomia)? Explique-os.

 

 (R:) A isonomia exige, além da inclusão generalizada dos homens no âmbito do jurídico:

 

 a) Não-Discriminação: igual tratamento na lei, efetuado pelo Poder Legislativo, ou seja, tratar iguais de forma igual e desiguais de forma desigual. 

 

 b) Imparcialidade: igual tratamento perante a lei, efetuado pelos Poderes Executivo e Judiciário, ou seja, a aplicação do direito ao caso concreto de forma igual.

 

 7 – Diferencie os direitos de liberdade positiva dos direitos de liberdade negativa, exemplificando.

 

 (R:) Os direitos de liberdade positiva são os chamados direitos de participação. Trata-se da liberdade como participação do indivíduo no poder político, ou seja, de autodeterminar-se. Conhecido também como liberdade de querer, são exemplos desta o voto, a elegibilidade, referendo, plebiscito, etc. Já os direitos de liberdade negativa, também chamados de direitos de defesa, são os da liberdade na órbita do privado, liberdade como ausência de impedimento e de constrangimento. É a liberdade de agir, que tem como exemplos a propriedade, pensamento, ir, vir e permanecer, etc.

 

 8 – Defina e exemplifique as duas modalidades de direito de igualdade.

 

 (R:) Tratam-se dos Direitos de Proteção e Prestação. Estes exigem a intervenção executiva mediante fornecimento de serviços públicos, estabelecendo-se uma igualdade dos pontos de partida e tem como exemplo o direito à  educação, saúde e direitos previdenciários. Já aqueles exigem a intervenção legislativa nas relações entre particulares com vistas à dos mais fracos, ou seja, diferencia-se os indivíduos juridicamente para igualá-los sócio-economicamente. Têm-se, como exemplos dos direitos de proteção o Direito do Trabalho.

 

 9 – Distinga o Estado Absenteísta do Estado Intervencionista a partir dos direitos fundamentais.

 

 (R:) Procurar resposta.

 

10 – Defina e exemplifique os direitos de fraternidade.

 

(R:) Correspondente à terceira dimensão da teoria das dimensões, tratam-se de direitos que se colocam além da esfera da individualidade humana. Traduzem a idéia de transindividualidade. Tanto no seu gozo quanto às conseqüências de sua lesão. Afetam a todos, ou seja, são unos. Ex.: paz, desenvolvimento e proteção ambiental – meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

11 – Dê três diferenças entre os direitos individuais e os direitos transindividuais.

 

(R:) Os direitos transindividuais são (1) insuscetíveis de apropriação individual, (2) insuscetíveis de transmissão e (3) insuscetíveis de renuncia ou de transação.

 

Os direitos individuais são (1) fazem parte do patrimônio do seu titular; (2) transmissíveis e (3) suscetíveis de renúncia e transação.

 

12 – Por que é importante, do ponto de vista constitucional, reconhecer aos direitos de igualdade a natureza jurídica de direitos individuais?

 

(R:) Percebe-se a importância de se considerar a igualdade como direito individual quando da observação do §4o, IV, do artigo 60 da CF, que prevê: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

 

IV - os direitos e garantias individuais.

 

            Portanto, o que está previsto em tal dispositivo, é o que garante os direitos individuais a condição de cláusulas pétreas, desviando a idéia de que somente o artigo 5o da CF elenca os direitos individuais.

 

13 – Quais são as principais características do constitucionalismo da separação de poderes?

 

(R:) A especialização funcional (cada órgão é especializado no exercício de uma função) e a independência orgânica (é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação).

 

14 – Quais são as principais características do constitucionalismo dos direitos fundamentais?

 

 (R:) Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade.

 

 15 – O que significa concretização dos direitos fundamentais?

 

 (R:) A concretização dos direitos fundamentais se dá quando o indivíduo, detentor desses direitos, vê assegurado o que lhe garante a Constituição Federal. O significado da concretização dos direitos fundamentais é o respeito aos preceitos e ideais constitucionais fundados primordialmente na promoção da dignidade da pessoa humana.

 

 16 – O que são direitos fundamentais absolutos e direitos fundamentais relativos? Exemplifique.

 

 (R:) Direitos fundamentais absolutos são direitos que existem não conforme os cria e regula a lei, mas a despeito das leis que os pretendam modificar ou conceituar – exemplos: liberdade pessoal, inviolabilidade do domicílio ou da correspondência. Já os direitos fundamentais relativos existem, mas valem conforme a lei – exemplos: direitos de contrato, de comércio e indústria e o direito de propriedade. Então, direitos fundamentais absolutos são os supra-estatais, cuja validade independe de positivação interna constitucional, enquanto os relativos são aqueles que somente têm validade se previstos no Direito Positivo Interno.

 

 17 – Estabeleça os dois sentidos constitucionais do princípio da legalidade.

 

 (R:)  Procurar resposta

 

 18 – A Constituição admite a prática da tortura em alguma hipótese? Fundamente a resposta.

 

 (R:) Consoante o artigo 5o da CF, inciso III, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Conforme, ainda, o inciso XLIII, tal ato é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

 

 19 – O que significa a vedação constitucional ao anonimato na disciplina da liberdade de manifestação do pensamento?

 

 (R:) O manifestante deve identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.

 

20 – O que significa o resguardo constitucional do sigilo da fonte na disciplina do direito à informação?

 

(R:) É a ressalva ao direito do jornalista e do comunicador social de não declinar a fonte onde obteve a informação divulgada. Em tal situação, eles ou o meio de comunicação utilizado respondem pelos abusos e prejuízos ao bom nome, à reputação e à imagem do ofendido.

 

21 – Quais são os parâmetros constitucionais da liberdade de reunião?

 

(R:) A liberdade de reunião está prevista e assegurada plena e eficazmente no artigo 50, XVI da CF, se o seu regime delineia parâmetros possíveis (regras de contenção), predomina sempre o princípio de que prima a liberdade. Há, agora, apenas uma limitação: que a reunião seja sem armas e uma exigência: que se dê prévia aviso à autoridade.

 

22 – Distinga a liberdade de crença da liberdade de culto.

 

(R:) A liberdade de crença significa que ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa, ou seja, todos podem escolher, aderir e mudar de religião. É compreendido, em tal, o direito de não crer. Já a liberdade de culto consiste, também, na liberdade de orar e a de praticar os atos próprios das manifestações exteriores em casa ou em público, bem como a de recebimento de contribuições para isso.

 

23 – Quais são os limites constitucionais à liberdade de informação dos meios de comunicação social?

 

(R:) Conforme o art. 220, caput, da CF, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O § 2o aduz, ainda, que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

24 – A Constituição admite a classificação horária para programas de televisão?

 

(R:) Sim. Conforme aduz o inciso I do §3o, do artigo 220 da CF, a lei federal deve regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

 

25 – A programação das emissoras de rádio e televisão deverá atender a quais princípios constitucionais?

 

 (R:) Conforme o art. 221o da CF, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: (I) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; (II) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; (III) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e (IV) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

 26 – Estabeleça, exemplificando, a relação entre a vida privada e a intimidade.

 

 (R:) O direito de intimidade se caracteriza como a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais; abrangendo nesse sentido à inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e ao segredo profissional. Já a vida privada é a vida interior que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos. Contudo, o segredo da vida privada é cada vez mais ameaçado hoje por investigações ilegítimas.

 

 27 – Sendo a casa asilo inviolável, quais as ressalvas constitucionais ao ingresso nela sem o consentimento do morador?

 

 (R:) Consoante o art. 5o, inciso XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

 

 28 – O que significa dizer que todos os direitos fundamentais têm custos? Discorra sobre o tema.

 

 (R:) Sunstein e Holmes, em sua obra, demonstram que todos os direitos são positivos e, portanto, demandam algum tipo de prestação pública para sua efetivação. O Estado atua para garantir determinados direitos, exemplo: para proteger a propriedade privada dos indivíduos que a titularidade, contra outros indivíduos que não – segurança pública para bens privados. Direitos custam – principalmente direitos fundamentais -, dentre outras razões, porque os respectivos remédios são custosos. Custam, no mínimo, os recursos necessários para manter a estrutura judiciária.

 

 29 – É possível a interceptação de comunicação telefônica para a instrução de processo civil? Justifique a resposta.

 

 (R:) Não. Consoante o artigo 5o, inciso XII, da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Tal ressalva, entretanto, resume-se à esfera penal.

 

 30 – Qual a natureza jurídica do direito de associação?

 

 (R:) Em Direito Constitucional o vocábulo associação tem sentido lato, não se restringindo, unicamente, ao tipo específico da lei civil, compreendendo, a união orgânica, voluntária e permanente de pessoas físicas para a consecução de certos fins, que podem ser políticos, religiosos, morais, científicos, civis, comerciais, artísticos e, em geral, que tenham por objetivo o bem comum. A natureza jurídica é a pessoa jurídica de substrato estrutural personativo (como sociedade), ao contrário da fundação, cujo substrato estrutural é patrimonial.

 

 31 – Quais são os parâmetros constitucionais do direito de associação?

 

 (R:) A liberdade de associação tem como elementos a base contratual, permanência e fim lícito. Parece que o texto abrange as sociedades em sentido estrito (fim não lucrativo) e as sociedades (coligações de fim lucrativo). O texto também compreende as bases gerais dos partidos políticos e as associações profissionais ou sindicais. A liberdade de associação contém quatro direitos (de criar, de aderir, de desligar-se e de dissolver espontaneamente a associação), e duas restrições (veda-se os fins lícitos ou de caráter paramilitar).

 

 32 – Diferencia dano moral de dano material.

 

 (R:) O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. Já o dano material atinge o patrimônio implicando numa diminuição dos bens patrimoniais, ou na aquisição e usufruto destes.

 

 33 – Em que consiste a função social da propriedade rural?

 

 (R:) Conforme o art. 186 da CF, a  função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: (a) aproveitamento racional e adequado; (b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; (c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; (d) e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 

 34 – Em que consiste a função social da propriedade urbana?

 

 (R:) A CF vincula o cumprimento da Função Social da Propriedade urbana ao atendimento das exigências contidas no Plano Diretor, conforme o disposto no § 2 º do art. 182. Por isso, a fixação do conteúdo da função social fica a cargo do município, pois a este cabe a elaboração e execução do Plano Diretor.

 

 35 – O que é juízo de exceção e qual sua disciplina constitucional?

 

 (R:) Juízo de exceção são tribunais criados à margem da organização judiciária normal, para o julgamento de certos casos em determinada época. É aquele não previsto na Constituição e criado especialmente para julgar determinados fatos, antes ou após sua ocorrência (Ex.: após uma revolução os seus responsáveis criam uma corte especialmente para julgar os derrotados e “seus crimes contra a nação”). Está disciplinado no art. 5o, inciso XXXVII, da CF.

 

 36 – Quais penas não são admitidas no Brasil?

 

 (R:) Consoante o art. 5o, inciso XLVII, da CF, não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

 

 37 – Distinga trabalho subordinado de trabalho autônomo.

 

 (R:) O trabalho subordinado é aquele no qual o trabalhador volitivamente transfere a terceiro o poder de direção sobre seu trabalho, sujeitando-se, como conseqüência ao poder de organização, ao poder de controle e ao poder disciplinar deste, em troca de remuneração. Já o trabalho autônomo é o daqueles que detém o poder de direção da própria atividade são autônomos, ou seja, por conta própria tem o poder de organizar, controlar e disciplinar suas atividades, sem qualquer subordinação hierárquica. Este tipo de trabalhador não contempla as garantias do art 7o da CF.

 

 38 – Dê três exemplos de trabalho subordinado.

 

 (R:) Trabalhadores portuários, trabalhadores da indústria e trabalhadores do comércio.

 

 39 – Diferencie o salário mínimo do piso salarial.

 

 (R:) Salário mínimo é o menor valor da contraprestação devida e paga pelo empregador a todo trabalhador, para que atenda às suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. O piso salarial, por sua vez, é o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional ou a determinadas profissões numa categoria profissional; expressa-se como um acréscimo sobre o salário mínimo; é fixado por sentença normativa ou convenção coletiva

 

 40 – Quais direitos constitucionais do trabalhador não se incluem na categoria direito fundamental?

 

 (R:) Uma linha muito tênue dividi os direitos do trabalhador em fundamentais ou não. No entanto, podemos afirmar que não são fundamentais os direitos do trabalhador que não estejam intimamente ligados com a promoção e resguarda da dignidade humana. Garantias como o décimo terceiro salário e a participação nos lucros não podem ser tidos como direitos fundamentais, no entanto, a garantia do salário mínimo está ligada com a manutenção das necessidades vitais básicas, desta forma tornando-se um direito fundamental.

 

 41 – Como funciona o prazo de prescrição quanto aos créditos resultantes de relação de trabalho?

 

 (R:) O artigo 7o, XXIX, da CF dispõe que o empregado pode ajuizar a reclamação trabalhista até dois anos após o término do contrato de trabalho. O autor da ação poderá requerer os créditos trabalhistas dos últimos cinco anos, estando prescritos os créditos anteriores ao prazo qüinqüenal. Assim, um trabalhador que impetrar ação dois anos após a extinção do contrato de trabalho (último dia do prazo), poderá requerer as verbas dos últimos três anos de trabalho.

 

 42 – O que é concurso prognóstico?

 

 (R:) De acordo com o disposto no artigo 212 do Regulamento de Previdência Social, consideram-se concurso prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do DF ou municipal, promovidos por órgãos do Poer Público ou por sociedades comerciais ou civis.

 

 43 – Quais são as três hipóteses constitucionais de garantia no emprego (estabilidade provisória)?

 

 (R:) (1) Ao empregado sindicalizado a partir de sua candidatura até que, caso seja eleito, um ano após o final do mandato; (2) para os trabalhadores integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa); e (3) à trabalhadora gestante, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

 44 – Quais são os direitos do artigo 7o que não favorecem o trabalhador doméstico?

 

 (R:) Consoante o parágrafo único do artigo 7o da CF, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. Ou seja, todos os direitos contidos nos outros incisos não favorecem o trabalhador doméstico.

 

 45 – Qual o alcance da previsão constitucional da inviolabilidade da vida (vida intra-uterina ou apenas vida após o nascimento)? Fundamente a resposta.

 

 (R:) Do ponto de vista biológico a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resulta um ovo ou zigoto. Assim, a vida viável começa com a nidaçao, quando inicia a gravidez. O embrião ou feto representa um ser individualizado, com uma carga genética própria, que não se confunde nem com a do pai, nem com a da mãe, sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto será englobada pela vida da mãe. A Constituição protege a vida de forma geral, inclusive uterina.

 

 46 – O que é direito de arena?

 

 (R:) O direito de arena é o direito que as entidades de prática desportiva (os clubes) têm de negociar, autorizar ou não a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de eventos desportivos ou espetáculos de que participem. Trata-se de um desdobramento do direito de imagem.

 

 47 – Diferencia “direitos autorais” de “propriedade industrial”, já que ambos são exemplos de propriedade imaterial.

 

 (R:) A Propriedade industrial consiste no conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. Já os direitos autorais consistem no conjunto de prerrogativas que a lei reconhece a todo criador intelectual sobre suas produções literárias, artísticas ou científicas, de alguma originalidade: de ordem extrapecuniária, em princípio, sem limitação de tempo; e de ordem patrimonial, ao autor, durante toda a sua vida, com o acréscimo, para os sucessores indicados na lei, do prazo por ela fixado.

 

 48 – O que é multiculturalismo?

 

 (R:) Multiculturalismo é a convivência de sociedades ou grupos de indivíduos diferentes em seu modo de vida, seus valores, sua ascendência, sua origem, seus quereres. No caso brasileiro, é mais que a simples convivência entre indivíduos ou comunidades diferentes, mais que a tolerância à obrigatoriedade da convivência. É a orientação constitucional e a obrigação legal da convivência dos diferentes. 

 

 49 – O que é direito de petição?

 

 (R:) Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV).

 

 50 – Existe alguma exceção constitucional ao acesso imediato ao Poder Judiciário?

 

 (R:) “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse tema, vale lembrar que a única exceção ao direito fundamental de acesso à Justiça, ressalvada na própria Lei Maior (artigo 217, §1o), diz respeito à disciplina e às competições desportivas, as quais necessitam esgotar as instancias da administração do esporte (Justiça Desportiva) antes de voltar-se para o Poder Judiciário.

 

 51 – Existe alguma exceção constitucional ao amplo acesso ao Poder Judiciário?

 

 (R:) A única exceção é o acesso prévio, em certos casos, à justiça Desportiva segundo regulamentação do artigo 217, §1o. Por outro lado, o STF já firmou entendimento no sentido de que inexiste direito subjetivo ao duplo grau de jurisdição.

 

 52 – O que é direito adquirido? Exemplifique.

 

 (R:) Direito adquirido é direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, mas ainda não consumado, sendo, pois, exigível na via jurisdicional se não cumprido pelo obrigado voluntariamente. O titular do direito adquirido está protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico do titular. Ex.: o funcionário público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei vigente, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que venha ampliar o prazo para a aquisição do direito à aposentadoria.

 

 53 – O que é direito ato jurídico perfeito? Exemplifique.

 

 (R:) É o título ou fundamento que faz surgir o direito subjetivo, é todo o ato lícito que tenha por fim imedaito adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. É aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensáveis.  É ato jurídico consumado, ou seja, perfeito e acabado em conformidade com as normas legais então vigentes. Como exemplo, cito o caso de celebração de contrato em conformidade com o ordenamento jurídico vigente no momento da referida celebração.

 

 54 – O que é coisa julgada? Exemplifique.

 

 (R:) Diz-se coisa julgada a situação, juridicamente imutável criada por uma sentença contra a qual não caiba mais recurso. Ou a proibição imposta a todos os juizes de pronunciarem-se sobre situação jurídica substancial já definida por sentença não mais sujeita a recurso.

 

 55 – O Brasil admite pena de morte? Em que hipótese?

 

 (R:) Consoante o artigo 5o do CF, XLVII, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

 

 56 – O que é extradição?

 

 (R:) Extradição é o ato pelo qual o Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

 

 57 – Em que consiste o “devido processo legal”? Por que o correto seria denominá-lo “devido processo jurídico”?

 

 (R:) O direito ao devido processo legal visa proteger a pessoa contra a ação arbitrária do Estado. Colima-se, portanto, a aplicação da lei. O princípio se caracteriza pela sua excessiva abrangência e quase que se confunde com o Estado de Direito. A partir da instauração deste, todos passam a se beneficiar da proteção da lei contra o arbítrio do Estado. Deveria se chamar de devido processo jurídico porque o devido processo legal converte-se em garantias da jurisdição e transformam o procedimento em um processo jurisdicional de estrutura cooperatória, em que a garantia de imparcialidade da jurisdição brota da colaboração entre partes e juiz.

 

 58 – O que são meios ilícitos de prova? Dê exemplos envolvendo provas pré-constituídas e provas constituendas.

 

 (R:) Procurar resposta.

 

 59 – O que prega a teoria dos frutos da árvore envenenada?

 

 (R:) A teoria norte-americana "fruits of the poisonous tree" é aquela que faz comunicar o vício da ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela. Aqui tais provas são tidas como ilícitas por derivação. É o caso, por exemplo, da obtenção do local onde se encontra o produto do crime através da confissão do suspeito submetido à tortura.

 

 60 – Quais são as duas hipóteses constitucionais em que alguém pode ser preso na esfera não-militar?

 

 (R:) Procurar resposta.

 

 61 – Existe prisão civil por dívida no Brasil após a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao direito interno?

 

 (R:) Sim. Conforme o artigo 5o da CF, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

 

 62 – O que são garantias constitucionais? Cite e defina suas três hipóteses.

 

 (R:) Se caracterizam como imposições, positivas ou negativas, especialmente aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou, o caso, inobservância do direito violado. 1) Garantias constitucionais individuais, compreendendo: princípio da legalidade, da proteção judiciária, a estabilidade dos direitos subjetivos adquiridos, perfeitos e julgados, à segurança, e os remédios constitucionais; 2) garantias dos direitos coletivos; 3) dos direitos sociais.

 

 63 – Defina os dois principais meios de garantia da Constituição.

 

 (R:) Tratam-se das garantias constitucionais gerais, que são instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e, assim, visam impedir o arbítrio, com o que constituem, ao mesmo tempo, técnicas assecutórias de eficácia das normas conferidoras dos direitos fundamentais; e das garantias constitucionais especiais, que são prescrições constitucionais que conferem, aos titulares dos direitos fundamentais, meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos para imporem o respeito e a exigibilidade desses direitos.

 

 64 – Particulares podem figurar no pólo passivo do habeas corpus? Dê um exemplo.

 

 (R:) Normalmente o habeas corpus é voltado contra atos de autoridade. Mas pode voltar-se contra particulares, como no caso da alta de pacientes internados. Às vezes, há conflito entre os seus parentes, que querem retirá-lo, e os médicos, que não querem assumir essa responsabilidade porque consideram a medida contra-indicada. Nesta hipótese parece que o habeas corpus cumpre um papel insubstituível.

 

 65 – O que é direito líquido e certo?

 

 (R:) É o direito certo quanto a sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração. É o incorporado definitivamente ao patrimônio de alguém e sobre o qual não paira dúvida ou contestação possível. Pode ser provado documentalmente.

 

 66 – O mandato de segurança coletivo incorpora uma tutela de direitos coletivos ou uma tutela coletiva de direitos?

 

 (R:) Tutela de direitos coletivos, já que tem grande influencia na realização de coletividades inteiras e consta no art. 5o da CF. Uma das características do mandado de segurança coletivo é o reconhecimento da legitimação para agir a uma entidade ou instituição, representativa de uma coletividade.

 

 67 – Quando uma instituição particular pode figurar no pólo passivo do habeas data?

 

 (R:) Os entes privados figuram no pólo passivo do habeas data quando, pelas dimensões de sua atuação, ganhe uma ressonância pública. Estão, uma instituição particular pode figurar em tal pólo desde que preste serviço para o público ou de interesse público.

 

 68 – Quais são as finalidades da ação civil pública e quem são seus legitimados ativos?

 

 (R:) Esta modalidade de ação teve seu objetivo amplamente alargado ao estabelecer no art. 129, III, da CF, que compete ao MP promover a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por outro lado a lei no 7.347/85, em seu art. 6o estabelece que: Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público ministrando-lhe informações sobre fatos que constituem objeto da Ação Civil e indicando-lhe os elementos de convicção. A Ação Civil Pública consagrou-se aí como meio de defesa de interesses indisponíveis do indivíduo e da sociedade.

 

 69 – O que é ação popular e que direitos fundamentais ela visa garantir?

 

 (R:) É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Atribuí-se ao povo legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de um direito que pertence à coletividade. Tal direito visa garantir a moralidade administrativa, do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural e do patrimônio público.

 

 70 – Qual é a finalidade do mandado de injunção de acordo com a doutrina e de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ?

 

 (R:) Segundo a doutrina, o mandado de injunção visa garantir ao impetrante o asseguramento de um direito que, contemplado na CF, não lhe é deferido por quem é de direito, por falta de uma norma regulamentadora que torne viável o exercício do aludido direito. A principal finalidade do mandado de injunção consiste em conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação. O STF segue uma posição diferente, concordando geralmente que os mandado de injunção são mera constatação, não admitindo-o como uma ordem, indicando sempre a existência de uma norma infra-constitucional para a solução do litígio, o que nem sempre na prática se confirma.

 

 71 – A assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, será prestada pelo Estado apenas às pessoas físicas ou também às pessoas jurídicas?

 

 (R:) A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.

 

 72 – O que se entende por pré-compreensão constitucional? Discorra sobre o tema.

 

 (R:) Na nova hermenêutica constitucional, baseada na dignidade da pessoa humana, devemos primeiro compreender o todo, ou seja, pré-compreender, para partirmos para a parte, ou melhor, para elaborarmos uma compreensão da parte. Deve-se, já, ter compreendido o que quer interpretar. O todo define as partes, as quais aprimoram o todo. Por isso, um estudo dos pressupostos doutrinários e princípios metajurídicos são essenciais para elaborar uma interpretação dos Direitos Fundamentais.

 

 73 – Em que consiste o princípio da unidade axiológica da Constituição? Discorra sobre o tema.

 

 (R:) Esse princípio é a pré-compreensão do ordenamento constitucional como uma unidade interdependente e indivisível de prerrogativas correspondentes aos valores de liberdade, igualdade e fraternidade. Os DF, em suas relações de reciprocidade, não concorrem entre si, não se excluem, mas alcançam seus contornos definitivos na medida em que se complementam e se delimitam no caso concreto. Exemplo da interdependência e indivisibilidade: Só podemos ir e vir (1a D) se tivermos moradia (2a D) e um  meio ambiente ecologicamente correto (3a D).

 

 74 – Em que consiste o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais? Discorra sobre o tema.

 

 (R:) É o princípio que autoriza o uso da interpretação extensiva e da analogia, com vistas a favorecer o máximo resultado normativo das regras e princípios constitucionais. A constituição deve ser concebida como um todo, baseado em princípios fundamentais, os quais devem ser usados nas interpretações, guiando-as. Conforme esse princípio, a lei deve ser tida como exigência da realização concreta dos Direitos Fundamentais.

 

 75 – Explique o teor do parágrafo 1o, do artigo 5o, da CF de 1988?

 

 (R:) Trata-se do princípio da imediata aplicação das normas que consagram os direitos fundamentais. Tais princípios têm aplicação imediata, ou seja, não necessitam de regulamentação infra-constitucional para a plena geração de seus efeitos. É um princípio metajurídico geral porque se constitui em regras que admite exceções, as quais são, em maior parte, os direitos fundamentais de prestação, como o direito à moradia. Contudo, a Poder Judiciário aplica ao caso concreto um “mínimo garantido” da matéria já definida pela ordem constitucional. Porém, definir o que integra um “mínimo garantido” para a Constituição é um grande desafio aos intérpretes e aplicadores dos direitos fundamentais,

 

 76 – Em relação aos tratados internacionais dos direitos humanos, como se relacionam os parágrafos 2o e 3o, do artigo 5o, da CF de 1988?

 

 (R:) A ratificação dos tratados internacionais transforma o texto do tratado sob forma de Decreto Legislativo. Em nossa ordem, o Decreto Legislativo tem a mesma classe hierárquica das Leis Ordinárias e, por isso, em tese, teria status infra-constitucional. Entretanto, não seria socialmente correto imaginar que um tratado que preveja direitos fundamentais não seja equiparado à nossa Constituição. Existe o entendimento de que o artigo 5o, §2o, da CF indica que os tratados internacionais ratificados teriam a mesma força dos Direitos Fundamentais expressos na Carta Magna, ou seja, teriam status de norma constitucional. Contudo, o §3o do mesmo artigo, eliminou esta polêmica, esclarecendo que a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

 77 – Enumere três diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio.

 

 (R:) (1) Enquanto no estado de defesa não é exigido, para sua decretação, por parte do Presidente, autorização do Congresso; no estado de sítio o Presidente deve solicitar autorização ao Congresso para sua decretação.

 

 (2) No estado de defesa, as áreas abrangidas são restritas e determinadas. Já no estado de sítio, o âmbito da incidência é todo território nacional.

 

 (3) Enquanto o estado de defesa é uma modalidade mais branda de estado de sítio e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior, o estado de sítio trata-se de medida mais crítica

 

 78 – Qual é a função da polícia ostensiva e qual é a função da polícia judiciária.

 

 (R:) A atividade da polícia judiciária consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal, materializada pelo inquérito policial, que é um procedimento administrativo (exemplo: polícia civil – tem função de investigar o fato ocorrido). Já a função da polícia ostensiva seria uma atividade contínua (exemplo: polícia militar – sua atividade é preventiva e ostensiva). Devem, em geral, proteger a ordem pública.

 

 79 – Há exceções constitucionais à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais?

 

 (R:) De acordo com o artigo 242, há exceções à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O princípio da artigo 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data de promulgação desta Constituição, que não sejam total ou predominantemente mantidas com recursos públicos – Exemplos: Univalle e Unisul, ambas em SC.

 

 80 – De acordo com a CF de 1988, defina censura.

 

 (R:) Trata-se da não restrição da manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observando as disposições constitucionais e demais direitos fundamentais. Sendo vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística. “Censura é qualquer exame que agentes especializados do governo – os censores –, exercendo o poder de polícia que dispõem, examinam as formas, processos ou veículos de comunicação social, para permitir, ou não, a transmissão da mensagem ao público”.

 

 81 – Quais os valores que devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão?

 

 (R:) Conforme o art. 221 da CF, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: (I) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; (II) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; (III) regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; (IV) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

 

 82 – Qual a definição constitucional do direito à saúde? Discorra sobre o tema.

 (R:) Procurar resposta.

 83 – Qual é a definição constitucional do direito à educação? Discorra sobre o tema. 

(R:) Segundo o artigo 205 da CF, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Como afirma tal artigo, todos têm direito à educação, e a mesma compete ao Estado e à família. Daí, concluí-se que o Estado deve aparelhar-se para fornecer a todos os serviços educacionais, e que concorre a ele ampliar, cada vez mais, sua estrutura, de forma o usufruto de tal direito por todos, indistintamente, na sociedade. 

84 – Qual é o alcance da nova definição constitucional de família? Exemplifique.

 (R:) A nova definição constitucional de família vai além da idéia de casamento. Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes e, para efeito de proteção do Estado, também a união estável, entre homem e mulher. 

85 – A previsão constitucional da inimputabilidade penal do menor de 18 anos é uma cláusula pétrea? 

(R:) O artigo 228 da CF declara serem penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Tal garantia individual, justamente por ser assim considerada, não é passível de abolição (parcial ou total) por emendas à Constituição. Trata-se, pois, de uma cláusula pétrea.

 

 

 

Ex e r c í c i o s d e F i x a ç ão

Princípios Fundamentais



001) Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) Construir uma sociedade desenvolvida.

b) Garantir uma sociedade justa.

c) Erradicar a pobreza e a marginalização.

d) Extinguir as desigualdades sociais.

e) Extinguir qualquer forma de discriminação.



002) O plebiscito realizado no dia 21 de abril de 1993 teve como assuntos:

a) Forma de Estado e Forma de Governo.

b) Forma de Governo e Regime de Governo.

c) Regime de Governo e Regime Político.

d) Forma de Governo e Sistema de Governo.

e) Regime Político e Sistema de Estado.



003) Assinale a opção correta:

a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República.

b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5º da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional.

c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo.

d) Mediante o procedimento da chamada “dupla revisão”, pode-se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.

e) A proibição da emenda constitucional tendente a abolir determinado princípio é absoluta, não admitindo qualquer alteração do texto protegido com a chamada cláusula pétrea.



004) O Direito Constitucional integra o ramo do Direito:

a) Público. d) Misto.

b) Privado. e) Econômico.

c) Social.

005) O objeto de estudo do Direito Constitucional é:

a) o povo. d) a política.

b) o Estado e) o governo. .

c) a Constituição.

 

006) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado:

a) Estado Democrático de Direito. d) Estado Republicano.

b) Estado Federal. e) Estado Confederado.

c) Estado Unitário.



007) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição:

a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

b) Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples.

c) Lei fundamental do Estado.

d) Conjunto de normas fundamentais que regula a atribuição e o domínio do Poder Público, bem como os direitos fundamentais do indivíduo.

e) Estatuto básico para a existência do Estado e que contém toda a estrutura organizacional de uma nação politicamente organizada.



008) Assinale a alternativa incorreta:

a) A forma federativa de Estado se constitui em cláusula pétrea.

b) São instrumentos de manifestação da vontade popular: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular.

c) O Município não é entidade federativa.

d) A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

e) A República, enquanto forma de governo adotada pela Constituição atual, não se constitui em cláusula pétrea.

009) A Constituição Federal adota o sistema de tripartição dos poderes, inclusive como cláusula pétrea. Diante disso, assinale a alternativa correta:

a) A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil.

b) Todas as Entidades Federativas possuem os três poderes.

c) O Sistema de Freios e Contrapesos é coordenado pelo Poder Moderador.

d) Os Poderes da União são interdependentes e harmônicos entre si.

e) Além das funções típicas, cada Poder pode exercer funções atípicas por deferência do texto constitucional.



010) O Regime de governo adotado pela atual Constituição é:

a) Presidencialista. c) Parlamentarista. e) Democrático

b) Autocrático. d) Republicano.



011) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios:

a) De autodeterminação dos povos e defesa da paz.

b) De independência nacional e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

c) De solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.

d) De concessão de asilo político e não intervenção.

e) Todas as alternativas estão corretas.



012) A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:

a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.

b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo.

c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo.

d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo.



013) Assinale a alternativa falsa sobre os Territórios Federais:

a) Quando criados, os Territórios Federais vão integrar a União.

b) Os Territórios Federais são considerados entidades federativas.

c) Pela sistemática da Constituição atual um Território Federal pode se transformar em Estado-Membro.

d) Os Territórios Federais podem ser divididos em Municípios.

e) Os Territórios Federais podem ser criados por lei complementar.

014) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

b) Construir uma sociedade anônima.

c) Assegurar o desenvolvimento nas regiões rurais.

d) Favorecer as classes sociais urbanas.

e) Garantir o lucro.



015) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no plano internacional:

a) Construir uma sociedade, justa, livre e solidária.

b) Igualdade entre os povos.

c) Buscar a integração cultural entre os povos da América Latina.

d) Repudiar o terrorismo e o racismo.

e) Todas as respostas anteriores estão corretas.



016) O recentemente criado Estado do Tocantins integra a Região:

a) Nordeste. c) Norte. e) Sudeste.

b) Centro-Oeste. d) Sul.



017) A Constituição Federal possibilita a separação de Estado-Membro por vontade própria e independente?

a) Não, posto que o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

b) Sim, desde que haja plebiscito e lei complementar.

c) Sim, bastando para tanto a manifestação do Congresso Nacional.

d) Não, porque tal decisão está condicionada a consulta à população diretamente interessada através de plebiscito.

e) Sim, desde que a maioria absoluta das unidades da Federação concordem através de suas assembléias legislativas.



018) A Democracia Participativa é possível através de quais práticas?

a) Eleições diretas.

b) Plebiscito, referendo e lei popular.

c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

d) Representação no Congresso Nacional.

e) Eleições indiretas.

019) A Constituição originada de órgão composto por representantes do povo eleitos diretamente não pode ser chamada de:

a) votada. c) outorgada. e) democrática.

b) promulgada. d) popular.



020) O Estado Federativo tem como características principais:

a) Eletividade dos mandatários e temporalidade dos mandatos.

b) Soberania e autonomia dos entes federados.

c) Divisão de competências entre os entes federados e participação dos Estados-Membros nas decisões nacionais.

d) Representatividade dos mandatários e soberania popular.

e) Relação rígida entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.



021) O governo republicano tem como traços que o distinguem:

a) O acesso do povo ao poder.

b) A divisão de competências entre as entidades federativas.

c) A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos.

d) A vitaliciedade e a hereditariedade.

e) A centralização das decisões políticas e administrativas.



022) A República Federativa do Brasil adota o Sistema de Tripartição de Poderes no seu atual modelo constitucional. Assinale a opção correta:

a) Os poderes da União são: o Legislativo, o Executivo e o Moderador.

b) Os três poderes existem no âmbito interno do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Através de emenda à Constituição é possível a supressão do supracitado sistema.

d) Além das funções típicas de cada um, os poderes da União podem exercer funções atípicas desde que ocorra deferência expressa do texto constitucional.

e) Os poderes da União são entre si interdependentes e harmônicos.



023) A República Federativa do Brasil se constitui em:

a) Estado Republicano de Direito.

b) Estado Federativo de Direito.

c) Nação Democrática de Direito.

d) Estado Democrático de Direito.

e) Estado Popular de Direito.



024) São fundamentos da República Federativa do Brasil:

a) A soberania, a autodeterminação dos povos, a cidadania, a igualdade entre os Estados.­

b) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, a soberania.­

c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, e o pluralismo político.

d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, e o pluripartidarismo.

e) Todas as respostas anteriores estão corretas.



025) O poder é exercido pelo povo:

a) Exclusivamente por representantes eleitos.

b) Por representantes eleitos ou nomeados.

c) Exclusivamente por representantes nomeados.

d) Por representantes nomeados ou diretamente.

e) Por representantes eleitos ou diretamente.



026) A promoção do bem-estar de todos constitui um dos:

a) Fundamentos da República.

b) Objetivos da República.

c) Princípios de ordem internacional.

d) Princípios de expressão de cidadania.

e) Postulados básicos do neoliberalismo.



027) São fundamentos da República Federativa do Brasil dentre outros:

a) Soberania e monarquia. d) República e presidencialismo.

b) Parlamentarismo e cidadania. e) Parlamentarismo e monarquia.

c) Soberania e cidadania.



028) Segundo a Constituição Federal (Art. 4º, parágrafo único), a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica...

a) e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

b) porém não a integração política dos povos da América do Sul.

c) de todos os povos do mundo visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária.

d) com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento recíproco do intercâmbio comercial internacional.

e) e o intercâmbio comercial entre o Brasil e os povos asiáticos.



029) Não é fundamento da República Federativa do Brasil:

a) A soberania. d) A igualdade entre os Estados.

b) O pluralismo político. e) A dignidade da pessoa humana.

c) A cidadania.



030) Os poderes da União são entre si:

a) Independentes e soberanos d) Dependentes e harmônicos.

b) Independentes e harmônicos. e) Exclusivamente independentes.

c) Harmônicos e soberanos.



031) Assinale a hipótese em que não figura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, adotados explicitamente no Título I da Constituição.

a) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Cidadania.

b) Economia de Mercado livre da ingerência estatal. e) Soberania.

c) Pluralismo político.



032) A organização político-administrativa da República Federal do Brasil compreende (assinale a alternativa correta):

a) a União, os Estados e o Distrito Federal.

b) os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais.

e) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Distritos.



033) Assinale a opção correta:

a) A prevalência dos direitos sociais se constitui em um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

b) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar a pobreza e a marginalização, promovendo o desarmamento da sociedade civil.

c) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

d) Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da Constituição.

e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa podem ser apontados como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

034) O ponto nuclear da nossa Federação:

a) está na autonomia legislativa dos Estados e Municípios.

b) está na exclusividade das esferas de competência.

c) está na combinação de competências exclusivas com competências concorrentes.

d) está na enumeração dos poderes da União de modo a não haver poderes remanescentes para Estados e Municípios.

e) está nas articulações políticas que se desenvolvem entre a iniciativa privada e o Poder Público.



035) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

a) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

c) Pluralismo político.

d) Garantia do desenvolvimento nacional.

e) Concessão de asilo político.



036) O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal em dispositivo que afirma que:

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

b) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

c) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

d) É assegurado aos brasileiros o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

e) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito.



037) São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:

a) vedativas e as programáticas

b) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem de lei integrativa.

c) de princípio programático e as de princípio institutivo.

d) vedativas e as que confiram imunidades, isenções e prerrogativas.

e) as de eficácia contida e eficácia limitada.

038) Na capacidade de auto-organização e autogoverno do Distrito Federal incluem-se:

a) A elaboração de lei orgânica, pela sua Câmara Legislativa, bem como a organização e manutenção de Poder Judiciário.

b) A organização e a manutenção do Ministério Público e consultoria jurídica.

c) A organização e a manutenção do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

d) A organização e a manutenção de sua representação judicial e consultoria jurídica, exercida por Procuradores do Distrito Federal, organizados em carreira.

e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.



039) O artigo 1° da Constituição da República Federativa do Brasil enumera os “fundamentos” do Estado brasileiro. Dentre eles, qual o que embasa o poder de polícia estatal em matéria de segurança pública ?

a) A soberania.

b) A cidadania.

c) A dignidade da pessoa humana.

d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) O pluralismo político.



040) O Estado Democrático de Direito tem como princípios assegurados pela Constituição:

I) A legalidade e a igualdade perante a lei.

II) A presunção de inocência, e ampla defesa, o contraditório e o due process of law.

III) O respeito aos direitos políticos e às liberdades e direitos fundamentais da pessoa humana.

IV) A separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.



Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) As de números I, III e IV estão corretas.

b) Estão corretas apenas as de números I, II e III.

c) Todas estão corretas.

d) Apenas as de número I e III estão corretas.

e) Todas estão incorretas.

041) Quanto aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

I) O Brasil é um Estado unitário, uma vez que existe unidade de poder político sobre o território, pessoas e bens, não havendo repartição regional de poderes autônomos.

II) O Brasil assumiu a forma de Estado federal, que consiste na união indissolúvel de entidades políticas.

III) A forma de estado prevista na Constituição Federal pode ser abolida mediante emenda constitucional.

IV) A divisão de funções e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é absoluta, inexistindo interferências recíprocas.

V) Uma exceção ao princípio da divisão de poderes é a possibilidade de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República pelo Congresso Nacional.

As afirmativas corretas são:

a) I e IV apenas.

b) II e III apenas.

c) II e V apenas.

d) III e IV apenas.

e) III e V apenas.

042) É critério para definição de uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela

a) regulamente a forma de governo adotada.

b) preveja as espécies de leis que podem existir.

c) discipline os procedimentos de elaboração legislativa.

d) preveja o sistema eleitoral.

e) esteja inserida no texto da Constituição, independentemente da matéria de que trate.

043) Há exceções constitucionais estritas a funções típicas dos Poderes do Estado. Sendo assim, assinale a opção que reflete um desses casos.

a) As exceções que existem entre a União, os Estados e respectivas autarquias serão decididas pela autoridade administrativa, nos termos da lei.

b) A promulgação de lei ordinária pelo Presidente da República, que, nesta hipótese, funciona como legislador atípico positivo.

c) As questões relativas à disciplina e às competições desportivas, da esfera da justiça desportiva, nos termos da lei.

d) O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis pela guarda ou aplicações de bens ou fundos públicos, atribuído ao Tribunal de Contas, que é órgão do Poder Executivo.

e) O julgamento do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade quando procedente o pedido do autor, funcionando o Pretório Excelso como legislador negativo atípico.

044) Entre os “Princípios Fundamentais” que norteiam a organização do Estado brasileiro, a forma republicana de governo merece destaque. Dentro do tema, assinale a opção correta.

a) Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa por crimes comuns.

b) Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto por representantes do povo denomina-se constituição outorgada.

c) Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente.

d) Na sistemática da Constituição atual a forma republicana de governo é, por si só, assunto que não admite emenda constitucional que, ainda que indiretamente, seja tendente a aboli-la.

e) Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas.

045) O poder constituinte derivado de reforma com força para emendar a Constituição da República Federativa do Brasil é:

a) inicial, incondicionado e ilimitado.

b) soberano, permanente e incondicionado.

c) secundário, limitado e condicionado.

d) temporário, autônomo e limitado.

e) secundário, soberano e permanente.

046) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicionado.

b) A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.

d) Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional.

e) O poder derivado está sujeito a limitações quando exerce a função de regulamentar o texto constitucional.

047) Assinale a opção correta. O princípio da tripartição de poderes foi esboçado, originariamente por:

a) John Locke.

b) Montesquieu.

c) Aristóteles.

d) Santo Tomás de Aquino.

e) Diógenes.

048) Assinale a alternativa correta. As funções típicas desenvolvidas pelos poderes estatais são:

a) previstas na Constituição e exercidas em caráter preponderante pelos órgãos do Poder;

b) legislar, executar e julgar, atribuídas com exclusividade, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

c) aquelas que a lei delega aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para serem exercidas em conjunto com outras, atípicas, expressamente previstas na Constituição;

d) aquelas que decorrem da natureza do Poder estatal respectivo, independentemente de previsão constitucional;

e) aquelas que decorrem da função regulamentadora do Poder Executivo, devidamente controlada pelo Poder Legislativo ou, mediante provocação, pelo Poder Judiciário.

049) Relacione as seguintes idéias com seus autores ou principais propagadores:

(1) Conceito de Poder Constituinte e Poderes Constituídos.

(2) Poder Moderador.

(3) Poder Judiciário como controlador da constitucionalidade.

(4) Conceito Jurídico de Constituição.

(5) Conquistas do constitucionalismo norte-americano influentes da nossa primeira Constituição Republicana.

a) (1) Montesquieu; (2) Rui Barbosa; (3) Pedro Lessa; (4) Carl Schimidt; (5) Benjamin Constant.

b) (1) Abade Sieyès; (2) Benjamin Constant; (3) Juiz Marshall; (4) Hans Kelsen; (5) Rui Barbosa.

c) (1) Juiz Marshall; (2) Montesquieu; (3) Rui Barbosa; (4) Ferdinand Lassale; (5) João Ramalho.

d) (1) Hans Kelsen; (2) Abade Sieyès; (3) Montesquieu; (4) Rui Barbosa; (5) Benjamin Constant.

e) (1) Rui Barbosa; (2) José Bonifácio; (3) José do Patrocínio (4) Pedro Lessa; (5) Montesquieu.

050) (TTN/98) Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988.

a) a soberania.

b) a cidadania.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a fidelidade partidária.

e) o pluralismo político



051) Diante da análise da eficácia e aplicabicabilidade das normas constitucionais, é incorreto­ dizer que normas:

a) ( ) de eficácia absoluta são aquelas que possuem efeito imediato e não estão
relacionadas como cláusulas pétreas

b) ( ) de eficácia plena são aquelas que possuem efeito imediato, mas podem vir a ser
emendadas.

c) ( ) de eficácia relativa restringível são aquelas que, embora vigorando em sua
intereireza desde logo, podem ter seu alcance diminuído pela legislação regula-
mentadora.

d) ( ) de eficácia relativa complementável são aquelas que para terem eficácia depen-
dem da edição de lei.

e) ( ) programáticas são aquelas que apresentam propósitos do constituinte, dirigidos­
basicamente ao Poder Legislativo. Segundo Jorge Miranda, são mais do que
comandos-regras, indicando comandos-valores.

 

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES *
01) A expedição de certidões requeridas às repartições públicas:
a) ocorre somente para defesa de direitos individuais;
b) ocorre somente para esclarecimento de situações de caráter coletivo;
c) fica sujeito ao discricionarismo da Administração Pública;
d) pode ocorrer para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
e) está condicionado ao pagamento de uma taxa de acordo com a lei de custas do Estado.
02) O habeas corpus pode ser classificado em:
a) Liberatório ou preventivo.
b) Resolutivo ou punitivo.
c) Suspensivo ou coletivo.
d) Individual ou coletivo.
e) Coletivo ou difuso.
03) O habeas data somente é cabível quando as informações constam de:
a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa.
b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa.
c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas.
e) Bancos de dados de entidades privadas.
04) O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?
a) Mandado de Segurança.
b) Ação Penal Pública.
c) Ação Popular.
d) Mandado de Injunção.
e) Ação Penal Privada.

 

05) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado:
a) por partido político com representação no Congresso Nacional.
b) por grupo de brasileiros natos.
c) por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos seis meses.
d) por qualquer entidade de classe.
e) por qualquer sindicato.
06) Ação Popular pode ser proposta por:
a) qualquer nacional.
b) qualquer nacional ou estrangeiro.
c) qualquer cidadão.
d) somente pelo brasileiro nato.
e) somente pelo Ministério Público.
07) São gratuitas as ações de:
a) Habeas Corpus e Habeas Data.
b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.
c) Habeas Corpus e Ação Popular.
d) Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção.
08) Em Mandado de Segurança, considera-se líquido e certo o direito:
a) embasado em fatos que comportam complexidade.
b) embasado em fatos ainda indeterminados, mas determináveis.
c) embasado em fatos comprovados de plano.
d) certo quanto à existência e definido no seu valor.
e) embasado na liberdade de locomoção.�
09) O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada:
a) porque o partido político referido não tem representação atual no Congresso Nacional.
b) porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança coletivo.
c) porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ.
d) porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança.
e) Porque o instituto do Mandado de Segurança Coletivo depende, ainda, de regulamentação.

 

10) É pressuposto do Mandado de Injunção:
a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável a execução de ato legislativo complexo.
e) A inexistência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado.
11) São novos institutos criados pela Constituição de 1988:
a) Mandado de segurança e habeas corpus.
b) Mandado de injunção e habeas data.
c) Ação penal privada e habeas data.
d) Mandado de injunção e ação popular.
e) Ação de inconstitucionalidade por omissão e ação popular.
12) Nos termos do art. 5° da Constituição Federal, (é)são gratuito(s):
a) os atos necessários ao exercício da nacionalidade.
b) o direito de petição aos poderes públicos.
c) a obtenção de certidões para o esclarecimento de interesse pessoal.
d) a ação de habeas corpus.
e) a ação de mandado de segurança individual.
13)  O objetivo da ação popular é:
a) anular o ato lesivo ao patrimônio público.
b) anular o ato lesivo ao meio ambiente.
c) anular o ato lesivo à moralidade administrativa.
d) anular o ato lesivo ao patrimônio histórico.
e) todas as respostas estão corretas.

 

14) No caso de desistência da Ação Civil Pública proposta por associação para proteção do meio ambiente, assumirá a titularidade ativa da lide:
a) a Defensoria Pública.
b) o Ministério Público.
c) o Governador do Estado.
d) o Conselho de Defesa do Consumidor.
e) o Partido Verde, por seus representantes no Congresso Nacional.

 

15) Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.
b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para impetração de mandado de segurança.
c) A ação popular destina-se a anular o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
d) O réu na Ação Civil Pública tem responsabilidade subjetiva quanto aos danos causados ao meio ambiente.
e) Qualquer associação legalmente constituída pode propor Ação Civil Pública.

 

GABARITO: 01) D (art. 5°, XXXIV, a); 02) A (art. 5°,LXVIII); 03) C (art. 5°,LXXII); 04) C (art. 5°,LXXIII); 05) A (art. 5°, LXX, a); 06) C (art. 5°, LXXIII); 07) A (art. 5°, LXXVII); 08) D (doutrina); 09) A (art. 5°, LXX, a); 10) C (art. 5°, LXXI); 11) B (doutrina); 12) D (art. 5°, LXXVII); 13) E (art. 5°, LXXIII); 14) B (doutrina); 15) C (art. 5°, LXXIII).

 

* (exercícios extraídos da obra Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões, de Sylvio Motta & William Douglas)

 

 

 


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